TST - AIRR - 2147/1991-001-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO PENHORA - BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE 1 Hipótese em que a decisão fustigada se espelhou nos arts. 620 e 655, do CPC, para manter a constrição judicial efetivada. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucuional. 2 - Decisão proferida em agravo de petição. Ofensa direta à Constituição da República não demonstrada. Incidência da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2147/1991-001-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista execução penhora, bloqueio da conta corrente.

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