TST - AIRR - 245/1999-003-23-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista que encontra óbice ao art. 896, §4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 245/1999-003-23-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, indenização de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›