TST - AIRR - 25933/2002-900-09-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO JUROS DE MORA - BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25933/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista em execução juros, base de cálculo, coisa julgada.

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