TST - AIRR - 300/2001-009-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JUSTA CAUSA - DESÍDIA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional. O fato de ter a decisão recorrida registrado que não houve demonstração da figura da desídia no desempenho das funções do empregado, impede alcançar conclusão diversa da que esposou. Incide, na espécie, a orientação inserta na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 300/2001-009-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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