TST - AIRR - 2759/2002-003-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Contendo a decisão recorrida a fundamentação exigida, de modo satisfatório, o resgate da prestação jurisdicional restou patenteado. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. A decisão regional coaduna-se com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no Precedente Normativo nº 119 da SDC, no sentido de ser incabível a cobrança de contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não sindicalizados. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2759/2002-003-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, contribuições sindicais, hipóteses previstas no artigo 896 da clt não demonstradas nulidade.

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