TST - AIRR - 40/2002-002-17-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO IMPOSTO DE RENDA ATUALIZAÇÃO 1 - O acórdão recorrido explicitou que a executada inovou, em sede de agravo de petição, no que se refere ao pedido de exclusão dos juros de mora, quando, nos embargos à execução, alegou que os juros moratórios deveriam incluir a base de cálculo do imposto de renda. Também restou assentado na decisão a quo ser discutível o interesse recursal da recorrente quanto à questão, uma vez que a inclusão dos juros de mora acarreta diminuição no valor a ser recebido pela autora, legítima interessada na exclusão dos referidos juros. 2 - A admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40/2002-002-17-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução imposto de, o acórdão recorrido explicitou.

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