TST - AIRR - 715/2002-741-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. O agravo de instrumento, obrigatoriamente, deve impugnar os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 524, II, do CPC. Não se restringe, assim, apenas a demonstrar insurgência contra os limites processuais da decisão de admissibilidade a quo, cuja natureza precária sequer vincula o órgão ad quem e devolve integralmente o reexame da matéria impugnada, não havendo qualquer prejuízo ao recorrente. Outrossim, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2002-741-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apelo que não ataca os fundamentos da decisão de admissibilidade, o agravo de instrumento,.

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