TST - AIRR - 781045/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA COMISSÃO SOBRE CAPTAÇÃO. Decisão regional que, verificando o teor da petição inicial e do título exeqüendo, conclui que a parcela comissão sobre captação não integra a base de cálculo das horas extraordinárias deferidas. Constata-se que improsperável a alegada ofensa ao princípio da coisa julgada, insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que supõe dissonância patente entre a decisão exeqüenda e a decisão impugnada, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 781045/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução, horas extraordinárias base de cálculo, exclusão da comissão sobre captação.

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