TST - AIRR - 788/1999-017-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não resta evidenciada a presença do alegado julgamento extra petita, uma vez que o juiz, acerca da responsabilidade do réu, decidiu dentro dos limites do pedido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, in casu, a Súmula nº 331, IV, não comporta o seu reexame por via de recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/1999-017-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, não resta evidenciada a.

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