TST - A-AIRR - 96/2002-050-02-40


22/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - FALTA DE PROCURAÇÃO AO SUBSCRITOR DO AGRAVO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. O substabelecimento apresentado sem a devida procuração acarreta a irregularidade de representação da parte, não sendo aplicáveis os artigos 13 e 37 do CPC, na fase recursal, nos termos do item II da Súmula nº 383 desta Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 96/2002-050-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, falta de procuração ao subscritor do agravo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›