TST - AIRR - 725/1999-010-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INTEGRAÇÃO DO ANUÊNIO, QÜINQÜÊNIO E BÔNUS ALIMENTAÇÃO - SÚMULA nº 297 do TST. Não há tese regional acerca da incidência do art. 1.090 do antigo Código Civil e do art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que estabelece o direito de reconhecimento aos acordos e convenções coletivas de trabalho. Saliente-se, ademais, que embargos de declaração não foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria. Aplicação da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725/1999-010-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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