TST - RR - 1583/2004-055-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme preconiza a Súmula nº 381 do TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1583/2004-055-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, correção monetária, conforme preconiza a súmula.

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