TST - RR - 30663/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO LEI ESTADUAL Nº 200/74 SÚMULA Nº 288 DO TST. Na legislação vigente à época da admissão do reclamante, Lei nº 1.386/51, não havia referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Tendo como fundamento a Súmula nº 288 do TST, que revela a interpretação deste Tribunal quanto aos artigos 4º, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, no sentido de que a complementação de aposentadoria deve reger-se pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, a ressalva levada a efeito no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 200/74, quanto aos direitos à complementação da aposentadoria dos beneficiários e dos empregados admitidos até a vigência dessa lei, conforme previsto nas Leis de nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58, impõe a conclusão de ser devida a complementação de aposentadoria integral aos empregados que implementem a condição de trinta anos de serviço efetivo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 30663/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integral trinta anos de serviço efetivo lei, na legislação vigente à.

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