TST - RR - 4166/2002-900-07-00


22/set/2006

DIFERENÇA RELATIVA AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - QUITAÇÃO. Decisão regional em que se manteve o indeferimento do pedido de diferença relativa ao adicional de periculosidade em razão da quitação dada com a adesão ao Plano de Demissão Voluntária e em razão da parcela constar no Termo de Rescisão do Contrato. Divergência jurisprudencial e violação de dispositivos constitucional e legal não caracterizadas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 4166/2002-900-07-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos diferença relativa ao adicional de periculosidade, quitação, decisão regional em que.

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