TST - RR - 542324/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - FGTS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EMPREGADOR - ENTIDADE FILANTRÓPICA - APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 194/67.

Tribunal TST
Processo RR - 542324/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, fgts.

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