TST - RR - 544573/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - DESFUNDAMENTAÇÃO. Ausentes os pressupostos legais, ou seja, a indicação de violação à dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial, tem-se como desfundamentado o recurso, à míngua dos requisitos do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 544573/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, justa causa, desfundamentação.

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