TST - RR - 613626/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Recurso de revista cuja pretensão é o afastamento da prescrição extintiva com fulcro em ofensa ao art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal/88 e contrariedade à Súmula 326 desta Corte, não enseja conhecimento, quando a decisão reconhece que o marco prescricional teve início com a extinção do contrato de trabalho com o advento da jubilação, sendo irrelevante a continuação da prestação de serviços sob a roupagem de novo contrato, cuja rescisão se dera no período do biênio anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ISONOMIA TELESP - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. O recurso não se encontra apto ao conhecimento, porquanto para se chegar à conclusão a que pretendem os reclamantes em face das premissas fáticas aduzidas no recurso, bem como diante do aspecto de que a decisão se espelhou em fatos e provas, a matéria não comporta o exame desta Corte, uma vez que centrada no exame do conjunto fático, hipótese que não se enquadra na moldura legal para os recursos de estrito direito, como o recurso de revista, à luz da Súmula nº 126, que fulmina ainda qualquer pretensão de evidenciar ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 613626/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, aposentadoria espontânea.

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