TST - RR - 62/2005-001-22-00


22/set/2006

INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST é do empregador a responsabilidade do pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 62/2005-001-22-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos indenização de 40% sobre os depósitos de fgts, expurgos inflacionários, consoante a orientação jurisprudencial.

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