TST - RR - 657601/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS REFERENTES A TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário e, dessa forma, é indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos ao período anterior à aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 657601/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção da relação de emprego.

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