TST - RR - 67/2004-421-01-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA DIÁRIAS EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO RECEBIMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL NATUREZA INDENIZATÓRIA. As diárias de viagem pagas pelo empregador, mediante comprovação de gastos através de notas fiscais, destinam-se a cobrir as despesas que o viajante tem ou se presume possa suportar, em virtude da sua deslocação (Pergolesi), razão pela qual não integram o salário do empregado, independentemente de seu quantitativo, pois não evidenciada a fraude, já que rigorosamente viabilizavam as viagens a trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 67/2004-421-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista diárias excedentes a 50% do salário recebimento, as diárias de viagem.

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