TST - RR - 729184/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. É entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, mediante a Súmula nº 392, que a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 729184/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, dano moral e material decorrente de acidente de trabalho.

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