TST - RR - 745184/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR NÃO RETIRA O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Conforme entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, a Constituição Federal não exige, como pressuposto para a estabilidade provisória da gestante, a ciência prévia do empregador do estado gravídico, protegendo-a objetivamente da despedida arbitrária. Incidência da Súmula nº 244 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745184/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade gestante, ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador não retira.

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