TST - RR - 93339/2003-900-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tutela jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, tendo sido consignados na decisão recorrida os motivos pelos quais não era possível o exame de questões somente articuladas no recurso ordinário. Decisão desfavorável à reclamada não importa em nulidade por afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SALDO DA CONTA DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE ADESÃO - INEXIGIBILIDADE. A exigência de adesão por parte do empregado constitui condição exclusivamente para recebimento das diferenças dos expurgos inflacionários em procedimento administrativo, não podendo sua ausência configurar óbice à percepção da diferença da multa, decorrente não do seu efetivo pagamento, mas do reconhecimento do direito às diferenças da conta vinculada do empregado, exegese do art. 4º, da Lei Complementar nº 110/2001. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93339/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a tutela jurisdicional foi.

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