TST - RR - 626888/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 - DOENÇA PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE SEQÜELAS - SÚMULA 378, INCISO II DO TST. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, o reconhecimento do direito à estabilidade provisória não está condicionado à existência de seqüelas indenizáveis. Esta Corte interpretando o alcance do art. 118 da Lei nº 8.213/91, através da Súmula nº 378, em seu inciso II, in fine, consagrou o entendimento no sentido de que reconhecida a doença profissional, ainda que posteriormente ao despedimento, desde que guarde nexo de causalidade com o contrato de emprego, importa no reconhecimento ao trabalhador do direito à estabilidade acidentária, não se fazendo qualquer alusão à existência de seqüelas ou ao período de afastamento. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 626888/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista estabilidade provisória, art, 118 da lei nº 8.213/91.

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