TST - AR - 516/2002-000-00-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. Para o acolhimento de pedido de corte rescisório, fundado no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, é imprescindível o reconhecimento da existência de violação literal de lei. Na hipótese dos autos, não há como considerar violado o artigo 37, inciso II, porquanto a questão da ilegalidade da permanência do Recorrente nos quadros da Reclamada, sem um segundo concurso público, decorreu de mera pactuação tácita entre as partes, sendo certo que nada há nos autos que indique ter havido qualquer irregularidade na investidura inicial no cargo público. Ademais, a matéria submetida à análise está inserta no parágrafo 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, entretanto esse dispositivo está suspenso em razão de medida liminar, com efeitos ex nunc, concedida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIn nº 1.770-4. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 516/2002-000-00-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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