TST - ROMS - 10576/2004-000-02-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTO DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Esta Corte Superior, por meio da Súmula nº 415, firmou o entendimento de que, exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento, quando verificada, na inicial, a ausência de peça indispensável à comprovação do invocado direito líquido e certo deduzido na ação mandamental ou de autenticação das cópias dos documentos que acompanham a inicial. Assim sendo, deve ser decretada a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, nos termos dos artigos 267, inciso IV, do Código de Processo Civil e 8º da Lei nº 1.533/51. Frise-se que a possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado é restrita à hipótese de agravo de instrumento (artigo 544 do Código de Processo Civil).

Tribunal TST
Processo ROMS - 10576/2004-000-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, petição inicial instruída com cópias de documento desprovidas de autenticação, extinção do processo sem resolução do mérito.

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