TST - RR - 675/2004-002-05-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Esta Corte trabalhista entende ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 675/2004-002-05-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta-alimentação, não há como desconsiderar-se.

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