TST - ROMS - 2955/2005-000-04-00


22/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTES DA SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO BANCO IMPETRANTE. Conquanto seja cabível o mandado de segurança para impugnar a tutela antecipada deferida nos autos de reclamação trabalhista, antes da prolação da sentença definitiva, diante da ausência de recurso próprio para impugnação imediata e da urgência da medida (Súmula nº 414, item I, do TST e art. 893, § 1º, da CLT), o certo é que, na hipótese, não se configura o imaginado direito líquido e certo do impetrante ao não-cumprimento de obrigação de fazer, tendo em vista que a autoridade coatora concedeu a antecipação dos efeitos de tutela de mérito pretendida na petição inicial da reclamatória trabalhista originária, por considerar que o empregado seria portador de enfermidade ocupacional no momento da dispensa, determinando, ainda na fase de conhecimento e antes da instrução processual, a imediata reintegração do reclamante, medida que encontra amparo nas Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 desta c. SBDI-2. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2955/2005-000-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos mandado de segurança, concessão de tutela antecipada antes da sentença, reintegração.

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