TST - AIRR - 105/2004-010-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. Noticia o Tribunal Regional que a prescrição iniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal em 16/11/01 foi interrompida pelo protesto ajuizado em 28/11/02. Julgou, pois, imprescrita a pretensão do autor de postular o direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, uma vez que a ação foi ajuizada em 03/02/04, dentro do biênio prescricional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/2004-010-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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