TST - AIRR - 1134/2003-091-15-40


29/ago/2008

CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1134/2003-091-15-40
Fonte DJ - 29/08/2008
Tópicos cerceamento de defesa, prequestionamento, súmula nº 297, i, do tst.

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