TST - AIRR - 1186/2004-014-03-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA nº 340. CONTRARIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. In casu, quanto ao tema trazido pelo demandante no agravo de instrumento, a razão lhe assistiria pois, se a sua remuneração é composta de parte fixa e variável, forçoso convir que, sobre a parte variável incidiria apenas o adicional de horas extraordinárias, vez que a hora simples já estaria remunerada pelo recebimento das comissões, o mesmo não ocorrendo com a parte fixa, que supõe produção certa e determinada e paga em contraprestação ao serviço prestado e realizado, devendo recair sobre esta parte do salário as horas extraordinárias com o pertinente adicional. Ocorre, porém, que tal tema não restou debatido na instância ordinária, mesmo a parte tendo oposto os necessários embargos de declaração, restando claro que o conhecimento do apelo extraordinário somente seria possível na hipótese de alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, e não por contrariedade à Súmula nº 340, tema que, de resto, não restou enfrentado explicitamente pelos acórdãos regionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2004-014-03-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, comissionista misto.

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