TST - AIRR - 1488/2004-092-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. O não-conhecimento dos embargos de declaração, porque não configuradas as hipóteses de seu cabimento de que trata o art. 535, I e II, do CPC, implica interrupção do prazo para interposição do recurso de revista. Intempestividade afastada. Demais pressupostos intrínsecos do recurso de revista analisados, ante a aplicação dos princípios da celeridade e da economia processual. 2. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 191 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1488/2004-092-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos.

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