TST - AIRR - 1575/1998-060-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O agravante deixou de promover o traslado da certidão de intimação do acórdão do Regional que apreciou os embargos de declaração, peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista e cuja ausência impede o conhecimento do presente agravo, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1575/1998-060-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça necessária, não conhecimento.

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