TST - AIRR - 2573/2003-431-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DA PENHORA. 1. A decisão do Tribunal Regional vem calcada na exegese do art. 612 do CPC, resultando inafastável o intuito do recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2573/2003-431-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, legitimidade da penhora.

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