TST - AIRR - 521/2002-009-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO DOS EMPREGADOS. ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. CÔMPUTO DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NA JORNADA. ARTIGOS 71, § 2º, E 468 DA CLT. ALTERAÇÃO ILÍCITA. DESPROVIMENTO. A situação que ora se discute é típica no sentido de se demonstrar a existência de alteração ilícita no contrato de trabalho do empregado, pois este vem desde há muito considerando os 15min relativos ao intervalo para repouso e alimentação já computados, de forma englobada, na sua jornada de trabalho de 6h, quando, por ato unilateral do empregador, mesmo que com base em dispositivo legal, determina que, doravante, se cumpra jornada de trabalho de 6h mais os 15min para o descanso intrajornada. É certo que o intervalo para repouso e alimentação não deve ser considerado de forma englobada à duração da jornada de trabalho, e neste sentido a redação emprestada ao § 2º do artigo 71 da CLT é absolutamente clara, mas tal não autoriza a alteração de jornadas menores, nas quais já estava inserido o intervalo para repouso e alimentação, caso dos presentes autos. Isso porque, consoante o disposto no art. 468 da CLT, é vedado ao empregador, não obstante o poder diretivo que lhe é atribuído pela legislação, a alteração prejudicial do contrato de trabalho, que, na presente hipótese, concretiza-se no fato de que, mesmo havendo previsão legal para o não cômputo do intervalo para repouso e alimentação na jornada contratual, se outra situação se verificou por muito tempo, se o contrato de trabalho se estabeleceu sob outra premissa - de jornada de trabalho de 6h, incluindo o intervalo - não se pode mais, com o pretexto de se aplicar norma legal, alterá-lo, sob pena de se cometer a referida alteração ilícita, conforme previsão no citado art. 468 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 521/2002-009-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, alteração na jornada de trabalho dos empregados, ato unilateral do empregador.

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