TST - AIRR - 662/2005-009-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. SÙMULA Nº 350. NÃO-PROVIMENTO. Não há falar em contrariedade à Súmula nº 350, em razão desta referir-se ao prazo prescricional de ação de cumprimento de sentença normativa, matéria estranha à debatida nos presentes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 662/2005-009-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›