TST - AIRR - 706/2005-027-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado tanto na Súmula nº 268, que sedimentou entendimento no sentido de que a reclamação, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, como na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, com sua nova redação, publicada no DJ de 22/11/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 706/2005-027-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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