TST - AIRR - 740783/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO TÁCITO. VALIDADE. SÚMULA Nº 85. DESPROVIMENTO. No caso em exame, inexistindo norma coletiva e/ou tampouco acordo individual escrito contemplando a compensação de jornada, tem-se por inválido o acordo de compensação de horários pactuado tacitamente Súmula nº 85. No que diz respeito ao outro fundamento da decisão do Regional, de que é inválido o acordo de compensação na hipótese de extrapolamento habitual da jornada de trabalho, também deve ser mantida a decisão , pois em consonância com o que dispõe o item III da mencionada Súmula nº 85. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740783/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, acordo de compensação tácito, validade.

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