TST - AIRR - 795483/2001


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RITO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES DE ADMISSÃO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. As hipóteses de admissão do recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo restringem-se à demonstração de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e de violação direta da Constituição da República. In casu, foi apontada ofensa ao Princípio do Contraditório, contudo, tal indicação não viabiliza o apelo, vez que não restou determinado de forma expressa o dispositivo constitucional violado, não atendendo assim, ao disposto na Súmula nº 221, item I, desta Corte, que exige a indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Agravo de instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 795483/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade acidentária, rito sumaríssimo.

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