TST - RR - 1827/1998-079-15-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO REAL. ARTIGO 794 DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Conquanto revele-se irregular a adoção do procedimento sumaríssimo já em grau recursal, não se declara a nulidade do malsinado ato caso as partes não tenham experimentado qualquer prejuízo real daí decorrente. Na hipótese vertente, em que pese o e. Tribunal Regional, no acórdão de fl. 271 limitar a confirmar a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, naquele relativo aos embargos de declaração, fls. 289/293, amiudamente explicitou os fundamentos pelos quais manteve a sentença quanto aos pleitos de horas extraordinárias, compensação, repercussão da quantia paga por fora e do salário maternidade. Logo, considerando-se o comando inserto no artigo 794 da CLT e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tem-se como inviável o conhecimento do recurso em foco, neste particular. Aproveitando-se, contudo, todos os atos processuais realizados no feito, há que ser restabelecido o rito ordinário e feita a análise da admissibilidade do recurso de revista à luz das normas atinentes ao procedimento ordinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1827/1998-079-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, conversão de rito em segunda instância, inexistência de prejuízo real.

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