TST - RR - 526074/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A controvérsia em torno da prescrição aplicável às hipóteses em que alterada ou suprimida a paga de comissões já não comporta grandes debates no âmbito desta Corte Superior, porquanto a edição da Orientação Jurisprudencial nº 175 da egrégia SBDI-1, em sua nova redação tornou pacífico o entendimento de que tal alteração contratual sujeita-se à prescrição total. Na hipótese, portanto, da redução do percentual de comissões, estas, por não decorrer seu pagamento de lei, e sim de ajuste entre o empregador e o empregado, a prescrição opera-se de forma nuclear, ainda que se refira a prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado (ato único do empregador). No caso, contudo, há que se observar que, estando o contrato de trabalho em vigor quando da alteração do pactuado, o empregado teria de questionar essa alteração no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 7º, XXIX, primeira parte, da Constituição Federal, pena de ver consumada a prescrição total. Assim, não merece guarida, no caso, a alegação da consumação da prescrição bienal, contada da alteração do pactuado, que segundo o acórdão se deu em janeiro de 1991, porquanto já vigia a Constituição Federal de 1988, que ampliou a prescrição da ação trabalhista para 05 anos. Recurso de revista de que não se conhece, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 526074/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, comissões, redução.

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