TST - RR - 610263/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RFFSA (EM LIQUIDAÇÃO) DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula nº 128, item I, está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese vertente, portanto, patente se mostra a deserção, vez que o valor recolhido pela recorrente, quando da interposição do recurso de revista, não corresponde ao exigido pelo Ato GP nº 237/99, vigente à época, tampouco atinge o valor da condenação se somado com aquele efetivado quando da interposição do recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 610263/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela rede ferroviária federal s.a, rffsa (em liquidação) deserção, não-conhecimento.

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