TST - RR - 620756/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para a reclamada, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente da Administração Pública, deve ser realizada sob os ditames do artigo 37, II, da Constituição Federal, como bem observado pelo Tribunal Regional de origem. Contudo, a não observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, conferindo ao contratado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS, consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 620756/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, sociedade de economia mista.

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