TST - AIRR - 1031/2004-231-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 110/2001. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não guardam pertinência com a matéria tratada nos autos, em que se postulam diferenças de indenização asseguradas pelo art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1031/2004-231-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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