TST - AIRR - 750/2003-003-13-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão de Tribunal Regional proferida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, não enseja o processamento de Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2003-003-13-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, multa de 40% do fgts.

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