TST - AIRR - 66/2002-005-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal é pressuposto genérico de admissibilidade de qualquer recurso, e consiste essencialmente na utilidade para a parte, do ponto de vista prático, de uma outra decisão do juízo ad quem. Ou seja, é indispensável que se divise, em tese, a possibilidade de uma solução da lide mais vantajosa para o Recorrente, o que supõe sucumbência do litigante na decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, por ausência de interesse recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2002-005-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, admissibilidade, interesse recursal.

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