TST - AIRR - 700/2003-026-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. Como consignou a Corte Regional, a existência de acordo firmado entre os Reclamantes e o Reclamado não operou coisa julgada, na medida em que ausente a tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido. Portanto, a pretensão dos Reclamantes diz respeito ao recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS, com esteio na Lei Complementar nº 110/2001, direito esse ainda não reconhecido quando do ajuizamento da ação no ano de 1999. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O direito postulado pelos Reclamantes decorre do contrato de trabalho. Portanto, não há que se falar em incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, na medida em que a questão é afeta à Justiça do Trabalho, devido à relação de emprego existente entre as partes litigantes, nos termos do art. 114 da CF. Nesse contexto, não se vislumbra a indicada ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2003-026-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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