TST - AIRR - 678/2003-069-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. Não se admite recurso de revista quando o Tribunal Regional não se pronuncia explicitamente sobre a matéria. Súmula nº 297 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA Inadmissível recurso de revista desfundamentado ante o não- atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 678/2003-069-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prequestionamento.

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