TST - AIRR - 793771/2001


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em se tratando de recurso interposto contra acórdão proferido ao julgamento de agravo de petição, em execução de sentença, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, restringe-se à demonstração de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sequer invocada pela parte. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO EM TEMPO HÁBIL. PRECLUSÃO . Matéria dirimida à luz de interpretação de dispositivo infraconstitucional, a afastar a possibilidade de ofensa direta às normas constitucionais invocadas art. 5º, incisos II e LV, da Lei Maior -, a teor do art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793771/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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