TST - RR - 1/2003-741-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incide a orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório fixado pelo Tribunal Regional, quando afirma que a hipótese dos autos é de caracterização de dono da obra. A aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços está inclusa a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÃO. PIS.

Tribunal TST
Processo RR - 1/2003-741-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, incide a orientação expressa.

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